STF RE 23830 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O ATO
ADMININSTRATIVO E EM GERAL, REVOGAVEL. MAS A DECISÃO DO MINISTRO,
PROVENDO OU CONFIRMANDO JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E IRREVOGAVEL, PELA SUA NATUREZA JUDICANTE,
CONCEITO DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O ATO
ADMININSTRATIVO E EM GERAL, REVOGAVEL. MAS A DECISÃO DO MINISTRO,
PROVENDO OU CONFIRMANDO JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E IRREVOGAVEL, PELA SUA NATUREZA JUDICANTE,
CONCEITO DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
17/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14905 EMENT VOL-00322-02 PP-00471 RTJ VOL-00003-01 PP-00606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS CARLOS DE BRITO S/A (FÁBRICA PEIXE)
RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA PRODUTOS DE PASCA
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