STF RE 238377 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS NO PRAZO DE NOVENTA DIAS.
PRECEDENTE DA CORTE.
1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de
que a requisição a título de complementação dos depósitos
insuficientes, a ser feita no prazo de noventa dias, somente deve
referir-se a diferenças resultantes de erros materiais ou
aritméticos ou de inexatidões dos cálculos dos precatórios e na
hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS NO PRAZO DE NOVENTA DIAS.
PRECEDENTE DA CORTE.
1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de
que a requisição a título de complementação dos depósitos
insuficientes, a ser feita no prazo de noventa dias, somente deve
referir-se a diferenças resultantes de erros materiais ou
aritméticos ou de inexatidões dos cálculos dos precatórios e na
hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 14.03.2000.
Data do Julgamento
:
14/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2000 PP-00030 EMENT VOL-01992-03 PP-00592
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - MARIA TEREZA MANGULLO E OUTROS
AGDOS. : CARLOS ALBERTO FERNANDES E OUTROS
ADV. :ANTONIO ALOI
AGDOS. : MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E OUTROS
ADV. : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
AGDOS. : GRÁFICA AGUIA LTDA E OUTROS
ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS
AGDOS. : MIKROGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA E OUTROS
ADVDA. : LUCINDA SACRAMENTO
AGDO. : JOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVDA. : MARIA LUIZA ROMANO
AGDOS. : INDUSGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA E OUTROS
ADV. : JOSE RENA
AGDO. : ARGRAFICA INDÚSTRIA COMÉRCIO ARTES PLÁSTICAS E
CARTONAGEM LTDA
ADV. : CLAUDIO HASHSH
AGDOS. : GRÁFICA SÃO LUIS S/A E OUTROS
ADVDOS. : SONIA CORREA DA SILVA PRADO E OUTRO
AGDO. : GRÁFICA SÃO LUIS S/A (SUCESSORA DE SERVFORMS S/A
SERVIÇOS E FORMULÁRIOS CONTINUOS
ADVDOS. : MARISA VITA DIOMELLI E OUTRO
AGDOS. : ELITE GRÁFICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA E
OUTROS
ADV. : URBANO FRANCO CANOAS
AGDO. : A CAÇULA DA BRIGADEIRO DISCOS LTDA
ADV. : CARLOS ALBERTO PACHECO
AGDO. : PRAKOLAR ARTES GRÁFICAS LTDA
ADV. : ROMEU MONTRESOR
AGDO. : VALINHENSE ARTES GRÁFICAS LTDA
ADV. : CELIO PASQUA
AGDO. : GRÁFICA E EDITORA IBLA LTDA
ADV. : SERGIO PEDRAZZOLI
AGDO. : INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARIMBOS E TIPOGRAFIA MAIA LTDA
ADV. : CARLOS ROBERTO SILVEIRA
AGDO. : NETINHO MEIAS E FIOS LTDA
ADV. : ALFREDO DE TOLEDO KINKER
AGDO. : GRÁFICA DINACAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV. : JOSE GABRIEL MOYSES
AGDOS. : ANDRES BOFFA E CONJUGE
ADV. : MOACIR CARLOS MESQUITA
AGDO. : D TRIPODE E COMPANHIA LTDA
ADV. : JOÃO LUIZ AGUIAR
AGDO. : DUCAL ROUPAS S/A
ADV. : JUVENAL DE ANDRADE CAMARGO
AGDOS. : ALCIDES JOÃO MOLINA E OUTRO
ADV. : PAULO PENTEADO DE FARIA E SILVA JUNIOR
AGDO. : JOMAFE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
ADV. : ARIOVALDO LIMA DE CASTRO
AGDO. : MORAES MIDENA
ADV. : VERIANO MIDENA
AGDO. : GRÁFICA DUAS NOÇÕES LTDA
ADV. : HIRAYUKI KOBAYASHI
AGDO. : INDÚSTRIA GRÁFICA DOMUS LTDA
ADV. : MURILLO GRILLO SARTI
AGDOS. : TIPOGRAFIA E PAPELARIA ITAMARACA LTDA E OUTRO
ADV. : PEDRO MANFRINATO RIDAL
AGDO. : PANIFICADORA FLOR DA MOCIDADE LTDA
ADV. : JOÃO PINTO
AGDO. : DIPEL GRÁFICA LTDA
ADV. : FELIPE CASTELLS MANUBENS
AGDO. : PREL GRÁFICA LTDA
ADV. : CARLOS ALBERTO PACHECO
AGDO. : INDUSPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA
ADVDA. : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA
AGDO. : EDITORA CUNHA PACHINI LTDA
ADV. : SANDRA MARIA LAPORTA AITA
AGDO. : AQUARIUM INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA
ADV. : JOSE JANUARIO DE MAGALHÃES FILHO
AGDO. : ANTONIO A NANO E FILHOS LTDA
ADV. : ANTONIO CARVALHO NETO
AGDO. : ARTSGRÁFICAS BRASILCOLOR LTDA
ADV. : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA ALVARENGA
AGDO. : BRASGRAPH INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA
ADV. : ROBERTO MAIA
AGDOS. : YUCHENG LING E OUTROS
ADV. : FLAVIO JOÃO DE CRESCENZO
AGDO. : VAN MOORSEL ANDRADE E COMPANHIA LTDA
ADVDA. : NEIDE MARIA DE OLIVEIRA CABRAL
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