STF RE 23838 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEVE O CALCULO DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA FINAL, DE QUE SÓ O RÉU APELOU, TER EM VISTA A PENA IN
ABSTRATO, CONFORME REITERADAMENTE TEM DECIDIDO ESTA CORTE.
Ementa
DEVE O CALCULO DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA FINAL, DE QUE SÓ O RÉU APELOU, TER EM VISTA A PENA IN
ABSTRATO, CONFORME REITERADAMENTE TEM DECIDIDO ESTA CORTE.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, dando-se-lhe provimento, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
17/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05941 EMENT VOL-00170-03 PP-00907
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: VALENTE COUTINHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 21/06/2016, MNS.
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