STF RE 23839 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DO DEC. LEI 5.247, DE 1943. OS IMPOSTOS, OU TAXAS,
FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS A QUE FICA SUJEITO O MINERADOR, BEM
COMO O COMPRADOR OU BENEFICIADOR DO MINERIO, NÃO PODEM, REUNIDOS,
ABRANGER MAIS DE 8% DO VALOR DA PRODUÇÃO EFETIVA DA JAZIDA,
EXCEPTUADO DESSE LIMITE APENAS O IMPOSTO DE RENDA.
Ementa
APLICAÇÃO DO DEC. LEI 5.247, DE 1943. OS IMPOSTOS, OU TAXAS,
FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS A QUE FICA SUJEITO O MINERADOR, BEM
COMO O COMPRADOR OU BENEFICIADOR DO MINERIO, NÃO PODEM, REUNIDOS,
ABRANGER MAIS DE 8% DO VALOR DA PRODUÇÃO EFETIVA DA JAZIDA,
EXCEPTUADO DESSE LIMITE APENAS O IMPOSTO DE RENDA.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-03 PP-00762 ADJ 07-03-1955 PP-00889
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: JOSE GUERSTZENSTEIN E CIA. E OUTROS
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