STF RE 23840 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE DO ARMADOR POR INCENDIO DA MERCADORIA TRANSPORTADA;
CÓDIGO COMERCIAL, ART. 102; PROVA DO SINISTRO; A QUEM INCUMBE. VALOR
DAS PERICIAS TECNICAS REALISADAS PELO TRIBUNAL MARITIMO.
Ementa
RESPONSABILIDADE DO ARMADOR POR INCENDIO DA MERCADORIA TRANSPORTADA;
CÓDIGO COMERCIAL, ART. 102; PROVA DO SINISTRO; A QUEM INCUMBE. VALOR
DAS PERICIAS TECNICAS REALISADAS PELO TRIBUNAL MARITIMO.Decisão
Conheceram do recurso contra o voto do Presidente e lhe negaram provimento sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
13/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-01 PP-00338 ADJ 12-03-1956 PP-00426 ADJ 25-04-1955 PP-01509
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOIDE BRASILEIRO (PATRIMÔNIO NACIONAL)
RECORRIDO: PEDRO LAZAR & IRMÃO
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