STF RE 238453 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Responsabilidade civil de Município.
Responsabilidade objetiva.
- Inexistência de ofensa ao artigo 37, § 6º, da
Constituição, uma
vez que o acórdão recorrido, embora aludindo à responsabilidade
objetiva do Estado
nos moldes da teoria do risco integral, em verdade se orientou pela
teoria do risco
administrativo, sustentando a inexistência de culpa exclusiva da
vítima, e sendo
certo que, no caso, não havia caso fortuito ou de força maior. E até
foi além, afirmando,
em face da prova, a culpabilidade concorrente do Município.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Responsabilidade civil de Município.
Responsabilidade objetiva.
- Inexistência de ofensa ao artigo 37, § 6º, da
Constituição, uma
vez que o acórdão recorrido, embora aludindo à responsabilidade
objetiva do Estado
nos moldes da teoria do risco integral, em verdade se orientou pela
teoria do risco
administrativo, sustentando a inexistência de culpa exclusiva da
vítima, e sendo
certo que, no caso, não havia caso fortuito ou de força maior. E até
foi além, afirmando,
em face da prova, a culpabilidade concorrente do Município.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
- CONFIGURAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MUNICÍPIO, ADMINISTRAÇÃO,
PARQUE, MORTE, PARCIALIDADE, FAMÍLIA, AFOGAMENTO, RIO. APLICAÇÃO,
ACÓRDÃO RECORRIDO, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, FATO CONCRETO,
EXISTÊNCIA, CULPA CONCORRENTE, RÉU. AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, REFERÊNCIA, DECISÃO, TEORIA RISCO INTEGRAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-179147 (RTJ-179/791).
Número de páginas: (19). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 15/05/03, (MLR).
Alteração: 19/05/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00092 EMENT VOL-02096-07 PP-01356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA
ADVDOS. : RENATO MELILLO FILHO E OUTROS
RECDA. : SHIRLEI TECCHIO CHIAMENTI
ADVDOS. : CARLOS ALBERTO DELLAGIUSTINA E OUTROS
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