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Jurisprudência


STF RE 23849 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, NO ESTADO DA BAIA, PARA JULGAMENTO DE AÇÕES EM QUE TOME PARTE A UNIÃO.
Decisão
Conhecido e provido, unanimemente.

Data do Julgamento : 15/09/1955
Data da Publicação : DJ 22-12-1955 PP-16510 EMENT VOL-00241-01 PP-00042 ADJ 12-09-1955 PP-03225
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s) : RECTE.: CIA. HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RECDA.: CIA. AGRO FABRIL MERCANTIL
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