STF RE 23849 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, NO ESTADO DA BAIA, PARA
JULGAMENTO DE AÇÕES EM QUE TOME PARTE A UNIÃO.
Ementa
COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, NO ESTADO DA BAIA, PARA
JULGAMENTO DE AÇÕES EM QUE TOME PARTE A UNIÃO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1955 PP-16510 EMENT VOL-00241-01 PP-00042 ADJ 12-09-1955 PP-03225
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO
RECDA.: CIA. AGRO FABRIL MERCANTIL
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