STF RE 238502 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. Imunidade tributária.
Finsocial.
- O recurso extraordinário se funda na alegação de ofensa
ao artigo 150, VI, "d", da atual Carta Magna. Sucede que, como
salientam as contra-razões a ele, a ação foi proposta antes da
promulgação dessa Constituição, estando em causa a imunidade
referida no artigo 19, III, da Emenda Constitucional n. 1/69,
dispositivo este, referido nos precedentes citados no aresto
recorrido, do qual a aplicação deveria ter sido atacada e não a
daquele que então não existia.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Imunidade tributária.
Finsocial.
- O recurso extraordinário se funda na alegação de ofensa
ao artigo 150, VI, "d", da atual Carta Magna. Sucede que, como
salientam as contra-razões a ele, a ação foi proposta antes da
promulgação dessa Constituição, estando em causa a imunidade
referida no artigo 19, III, da Emenda Constitucional n. 1/69,
dispositivo este, referido nos precedentes citados no aresto
recorrido, do qual a aplicação deveria ter sido atacada e não a
daquele que então não existia.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 18.09.2001.
Data do Julgamento
:
18/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 26-10-2001 PP-00062 EMENT VOL-02049-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA
RECDA. : EFECÊ EDITORA S/A
ADVDOS. : OTTILIO FERREIRA E OUTROS
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