STF RE 23852 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DADA A AUSÊNCIA DE OFENSA
A LEI FEDERAL.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DADA A AUSÊNCIA DE OFENSA
A LEI FEDERAL.Decisão
Preliminarmente, e por unânimidade de votos, não conhecerem do recurso.
Data do Julgamento
:
01/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1954 PP-10117 EMENT VOL-00182-02 PP-00426 ADJ 10-10-1955 PP-03610
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: PEREZ HERMAN LANDAU E OUTRO
RECORRIDOS : CAIXA ECONÔMICA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS
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