STF RE 23857 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE AO OPERARIO SOBREVEM O ACIDENTE NO TRABALHO ACOBERTADO PELA
LEGISLAÇÃO SOCIAL, JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE
AFASTAR DA REMUNERAÇÃO O DIA DO REPOUSO SEMANAL.
Ementa
SE AO OPERARIO SOBREVEM O ACIDENTE NO TRABALHO ACOBERTADO PELA
LEGISLAÇÃO SOCIAL, JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE
AFASTAR DA REMUNERAÇÃO O DIA DO REPOUSO SEMANAL.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Ministros Relator e Presidente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-02 PP-00992
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
RECORRIDO: JOÃO PRAXEDOS DA CRUZ
Mostrar discussão