STF RE 23858 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA; PARA JULGAR RECURSOS CONTRA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA EM
QUE INTERESSADO O INSTITUTO DE TRANSPORTES E CARGAS É DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
COMPETÊNCIA; PARA JULGAR RECURSOS CONTRA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA EM
QUE INTERESSADO O INSTITUTO DE TRANSPORTES E CARGAS É DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
À unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
19/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-00911 ADJ 10-01-1955 PP-00055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS DE TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDOS: HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS
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