STF RE 238582 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. Correção monetária do balanço. Lei 8.200/91,
art. 3º, inc. I: constitucionalidade. Contrariedade à Súmula 283:
alegação improcedente, porquanto o acórdão recorrido não adotou
fundamento infraconstitucional autônomo. Inocorrência de cerceamento
de defesa se a decisão agravada fundamenta-se em precedente ainda
não publicado. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. Correção monetária do balanço. Lei 8.200/91,
art. 3º, inc. I: constitucionalidade. Contrariedade à Súmula 283:
alegação improcedente, porquanto o acórdão recorrido não adotou
fundamento infraconstitucional autônomo. Inocorrência de cerceamento
de defesa se a decisão agravada fundamenta-se em precedente ainda
não publicado. Regimental não provido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, ALEGAÇÃO, LUCRO FICTÍCIO, SUFICIÊNCIA
,
FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO. CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTO
ACESSÓRIO, JUSTIFICATIVA, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, MORATÓRIA
UNILATERAL.
Legislação
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-196340, RE-244131-AgR, RE-201465.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 02/09/03, (SVF).
Alteração: 08/01/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 254808 AgR-ED
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 04-04-2003 PP-00064 EMENT VOL-02105-04 PP-00692
Data do Julgamento
:
03/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00050 EMENT VOL-02099-04 PP-00660
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUIZ KIRCHNER S/A INDÚSTRIA DE BORRACHA
ADVDOS. : WALDIR SIQUEIRA E OUTROS
ADVDO.(A/S) : RICARDO L. DE BARROS BARRETO
AGDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - OLÍVIA DA ASCENÇÃO CORRÊA FARIAS
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