STF RE 23863 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORATORIA DA LEI N. 209, DE 1948; CONDIÇÕES EM QUE TEM DIREITO O
REQUERENTE, INTEGRADO NA ATIVIDADE PECUARIA; MATÉRIA DE FATO
APRECIADA E SOLVIDA, A LUZ DE TEXTOS ESPECIFICOS; EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
MORATORIA DA LEI N. 209, DE 1948; CONDIÇÕES EM QUE TEM DIREITO O
REQUERENTE, INTEGRADO NA ATIVIDADE PECUARIA; MATÉRIA DE FATO
APRECIADA E SOLVIDA, A LUZ DE TEXTOS ESPECIFICOS; EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurao. Decisão tomada unânimente.
Data do Julgamento
:
15/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1955 PP-04016 EMENT VOL-00206-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DA LAVOURA DE MINAS GERAIS, S/A.
RECORRIDO: ARNALDO ARRUDA VIEIRA DE MELO.
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