STF RE 238649 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE
COMBUSTÍVEIS. ART. 156, III DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR
À EC 3/93).
Tributo incidente sobre a venda a varejo de combustíveis
líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, que não se encontra
configurada na espécie, porquanto tratar-se de venda mensal de
150.000 litros a empresa que transforma o combustível em produto
diverso, a ser comercializado com outras indústrias. Caracterizada,
portanto, hipótese de operação a atacado, conforme Resoluções do
Conselho Nacional do Petróleo - CNP.
Precedente: RE
140.612.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE
COMBUSTÍVEIS. ART. 156, III DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR
À EC 3/93).
Tributo incidente sobre a venda a varejo de combustíveis
líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, que não se encontra
configurada na espécie, porquanto tratar-se de venda mensal de
150.000 litros a empresa que transforma o combustível em produto
diverso, a ser comercializado com outras indústrias. Caracterizada,
portanto, hipótese de operação a atacado, conforme Resoluções do
Conselho Nacional do Petróleo - CNP.
Precedente: RE
140.612.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00156 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000003 ANO-1993
LEG-MUN LEI-001182 ANO-1989
(SÃO PAULO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-140612.
Número de páginas: (8). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 03/07/03, (SVF).
Alteração: 09/03/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 401644 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJ 17-10-2003 PP-00015 EMENT VOL-02128-10 PP-02075
Data do Julgamento
:
15/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 30-05-2003 PP-00030 EMENT VOL-02112-03 PP-00435
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
ADVDO.(A/S) : REIMY HELENA ROSIM SUNDFELD DI TELLA FERREIRA
E OUTROS
AGDO.(A/S) : CARBONO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA
ADVDO.(A/S) : NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGÁPITO E OUTROS
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