STF RE 238690 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO
IOF SOBRE O RESGATE DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. LEI 8033/90.
CONSTITUCIONALIDADE.
A incidência do IOF sobre o resgate de títulos
e valores mobiliários. Lei 8033/90. Constitucionalidade declarada
pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não
provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO
IOF SOBRE O RESGATE DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. LEI 8033/90.
CONSTITUCIONALIDADE.
A incidência do IOF sobre o resgate de títulos
e valores mobiliários. Lei 8033/90. Constitucionalidade declarada
pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não
provido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ÓRGÃO FRACIONÁRIO,
TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ENTENDIMENTO, PRECEDENTE,
PLENÁRIO, TRIBUNAL "A QUO".
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008033 ANO-1990
ART-00001 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: (TRF) argüição de inconstitucionalidade
nº 83449.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/03/04, (MLR).
Alteração: 16/03/04, (NT).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00063 EMENT VOL-02103-02 PP-00342
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA
ADVDO.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDA. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
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