STF RE 23871 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: O JULGAMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃOS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CAUSAS JULGADAS NOS EXTINTOS JUIZES
FEDERAIS, NÃO CABE AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS, MAS O TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO MESMO SUPREMO
TRIBUNAL DATADO DE 13 DE AGOSTO DE 1947.
Ementa
O JULGAMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃOS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CAUSAS JULGADAS NOS EXTINTOS JUIZES
FEDERAIS, NÃO CABE AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS, MAS O TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO MESMO SUPREMO
TRIBUNAL DATADO DE 13 DE AGOSTO DE 1947.Decisão
Determinaram a remessa dos autos ao E. Tribunal Federal de Recursos, unanimemente, deixando, assim, de conhecer dos recursos.
Data do Julgamento
:
11/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00425 ADJ 23-08-1954 PP-02689
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: 1º SOCIEDADE PASTORIL E AGRÍCOLA FERREIRA E TOLEDO PIZZA LTDA.,
2º FAZENDA DO ESTADO
RECDO.: SUCESSORES DE JOSÉ TEIXEIRA PALHARES E OUTROS
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