STF RE 238712 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 3º, I, da Lei 8.200/91,
redação do art. 11 da Lei 8.682/93.
I. - Constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, redação do art.
11 da Lei
8.682/93: RE 201.465-MG, Plenário, "D.J." de 10.5.2002.
II. - Acórdão impugnado e recurso extraordinário que se reportaram ao pre
cedente
do Órgão Especial do T.R.F. da 3ª Região. Não incidência das Súmulas 282, 283 e
356-S.T.F.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 3º, I, da Lei 8.200/91,
redação do art. 11 da Lei 8.682/93.
I. - Constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, redação do art.
11 da Lei
8.682/93: RE 201.465-MG, Plenário, "D.J." de 10.5.2002.
II. - Acórdão impugnado e recurso extraordinário que se reportaram ao pre
cedente
do Órgão Especial do T.R.F. da 3ª Região. Não incidência das Súmulas 282, 283 e
356-S.T.F.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, DIFERIMENTO, DEVOLUÇÃO,
EXCESSO,
IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO,
EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO. CONCEITO, LUCRO REAL TRIBUTÁVEL, DECORRÊNCIA, LEI.
-EXISTÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OBJETO,
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, TRIBUNAL
REGIONAL
FEDERAL.
- (RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR), IMPOSSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, FICÇÃO LEGAL, TRIBUTAÇÃO, LUCRO INFLACIONÁRIO.
NECESSIDADE,
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, CONFIGURAÇÃO, RENDA. AMPLIAÇÃO, PRAZO,
DEDUÇÃO,
DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO.
-NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00015 INC-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00153
INC-00003 ART-00154 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00043
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
LEG-FED LEI-008682 ANO-1993
ART-00011
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-117887 (RTJ-150/578), RE-201465 (Tribunal Pleno).
- O RE-238712-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
10/12/2002.
- O RE-238691-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
07/10/2003.
- O RE-238682-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
21/10/2003.
- O RE-359375-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
18/11/2003.
Número de páginas: (09). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 16/07/03, (MLR).
Alteração: 20/04/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 238013 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 19-12-2002 PP-00117 EMENT VOL-02096-06 PP-01347
RE 238691 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 22-08-2003 PP-00046 EMENT VOL-02120-36 PP-07361
RE 238682 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 29-08-2003 PP-00030 EMENT VOL-02121-17 PP-03479
RE 359375 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 10-10-2003 PP-00039 EMENT VOL-02127-03 PP-00475
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00064 EMENT VOL-02088-03 PP-00536
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : CONSTRUTORA ARÃO SAHM S/A
ADVDOS. : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
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