STF RE 23877 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL CABEM EMBARGOS, NÃO SÓ POR PARTE DA FAZENDA
PÚBLICA, COMO TAMBÉM PELO EXECUTADO. AO JUIZ E DADO ACOLHER A PROVA,
QUANDO INEQUIVOCA, PARA ILIDIR A DIVIDA.
Ementa
EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL CABEM EMBARGOS, NÃO SÓ POR PARTE DA FAZENDA
PÚBLICA, COMO TAMBÉM PELO EXECUTADO. AO JUIZ E DADO ACOLHER A PROVA,
QUANDO INEQUIVOCA, PARA ILIDIR A DIVIDA.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-03 PP-00839 ADJ 14-11-1955 PP-03986
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: MONTENEGRO & CIA. LTDA.
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