STF RE 23879 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 19, PAR 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSTO DE TRANSMISSAO
CAUSA-MORTIS DE TITULOS E CRÉDITOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
ART. 19, PAR 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSTO DE TRANSMISSAO
CAUSA-MORTIS DE TITULOS E CRÉDITOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe engaram provimento. Unanimemente, na preliminar e no merito.
Data do Julgamento
:
22/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-02 PP-00422 ADJ 13-06-1955 PP-01993 ADJ 01-07-1954 PP-07644
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: ESPÓLIO DE RAIMUNDO AFONSO FILHO
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