STF RE 23883 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Companhias de Seguros. Transporte marítimo - A prescrição, além de ânus, flue da data em que termina a viagem. Art. 449, inciso II, do Código Comercial. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Companhias de Seguros. Transporte marítimo - A prescrição, além de ânus, flue da data em que termina a viagem. Art. 449, inciso II, do Código Comercial. Recurso conhecido e provido.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
RECORRIDAS: CIA. PHOENIX PERNAMBUCANA SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES E OUTRAS
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