STF RE 23888 EDv / ES - ESPÍRITO SANTO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO EM FACE DE INEXISTIR A ALEGADA
DIVERGENCIA DE JULGADOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI 623.
Ementa
EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO EM FACE DE INEXISTIR A ALEGADA
DIVERGENCIA DE JULGADOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI 623.Decisão
Deixaram de conhecer dos embargos em decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
12/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1957 PP-00362 EMENT VOL-00287-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: MANOEL ANGELO PEREIRA
EMBARGADO: ROBINSON LEÃO CASTELO
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