STF RE 23892 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS LUCROS COMERCIAIS ANTERIORES A MORTE DO COMERCIANTE, AINDA QUE
SOMENTE DEPOIS SEJAM VERIFICADOS, DEVEM SER DESCRITOS NO RESPECTIVO
INVENTARIO, FICANDO SUJEITOS AO IMPOSTO DE HERANÇA.
Ementa
OS LUCROS COMERCIAIS ANTERIORES A MORTE DO COMERCIANTE, AINDA QUE
SOMENTE DEPOIS SEJAM VERIFICADOS, DEVEM SER DESCRITOS NO RESPECTIVO
INVENTARIO, FICANDO SUJEITOS AO IMPOSTO DE HERANÇA.Decisão
Unanimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-02 PP-01006 ADJ 30-04-1956 PP-00630
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPOLIO DE JOÃO DA CUNHA FREIRE
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO
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