STF RE 23899 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL O PRAZO DE RENOVAÇÃO PODE SER INFERIOR AO DO
ANTERIOR CONTRATO, DESDE QUE O RECLAME A EQUIDADE, NOS TERMOS DO
ART. 16 DA LEI DE LUVAS, E NÃO SE REDUZA A MENOS DE 5 ANOS.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL O PRAZO DE RENOVAÇÃO PODE SER INFERIOR AO DO
ANTERIOR CONTRATO, DESDE QUE O RECLAME A EQUIDADE, NOS TERMOS DO
ART. 16 DA LEI DE LUVAS, E NÃO SE REDUZA A MENOS DE 5 ANOS.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, em parte negando-se-lhe provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05556 EMENT VOL-00169-03 PP-00972
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FONTES, LIMA & CIA.
RECORRIDA: MARIA JACINTA PIMENTEL VALADÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/08/00, (MLR).
Alteração: 21/06/2016, MCV.
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