STF RE 23901 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE ADMITE A COBRANÇA DE IMPOSTO MUNICIPAL PELA CESSÃO DE
PROMESSA DE VENDA.
Ementa
NÃO SE ADMITE A COBRANÇA DE IMPOSTO MUNICIPAL PELA CESSÃO DE
PROMESSA DE VENDA.Decisão
Contra o voto do Relator, negaram provimento ao recurso de que conheceram por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
20/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1954 PP-07310 EMENT VOL-00174-01 PP-00380 ADJ 13-06-1955 PP-01991
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: DORIS DANEMANN
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