STF RE 23903 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARQUIVADO E PROCESSO A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE
A VÍTIMA, SUPLETIVAMENTE, PROMOVE-LO. DIFERENTEMENTE, POREM SE O
PROMOTOR FOI APENAS OMISSO QUANTO A UM DOS REUS.
Ementa
ARQUIVADO E PROCESSO A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE
A VÍTIMA, SUPLETIVAMENTE, PROMOVE-LO. DIFERENTEMENTE, POREM SE O
PROMOTOR FOI APENAS OMISSO QUANTO A UM DOS REUS.Decisão
Unânimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05941 EMENT VOL-00170-03 PP-00926 ADJ 10-01-1955 PP-00064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLIMERIO MALAQUUIAS
RECORRIDA: AMERICAN COFFEE CORPORATION
Mostrar discussão