STF RE 23911 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AVARIA SIMPLES E ESTIMAÇÃO DO DANO; VISTORIA JUDICIAL.
DESNECESSIDADE DE PROTESTO. DECISÃO APOIADA NA LEI E INOCORRENCIA DE
CONFLITO JURISPRUDENCIAL. INCABIVEL O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AVARIA SIMPLES E ESTIMAÇÃO DO DANO; VISTORIA JUDICIAL.
DESNECESSIDADE DE PROTESTO. DECISÃO APOIADA NA LEI E INOCORRENCIA DE
CONFLITO JURISPRUDENCIAL. INCABIVEL O APELO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por decisão unânime, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
03/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15862 EMENT VOL-00157-03 PP-00831 ADJ 07-03-1955 PP-00881
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: RIO DE JANEIRO - CIA. DE SEGUROS GERAIS
RECORRIDO: METALURGICA RODOLFO S.A.