STF RE 23924 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Verificou-se a prescrição, nos têrmos do Código Comercial, art. 449, 2.
Ementa
Verificou-se a prescrição, nos têrmos do Código Comercial, art. 449, 2.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-02 PP-00434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
RECORRIDA: CIA. DE SEGUROS MARÍTIMOS E TERRESTRES "PHOENIX DE PORTO ALEGRE"
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