STF RE 239249 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE À
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 260 DO EXTINTO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88:
CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICABILIDADE.
1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC-
01/69. Aplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de
Recursos para assegurar a igualdade de tratamento entre os
beneficiários, sendo que, após o sétimo mês da promulgação da
Constituição Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da
equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT para sua
correção, até o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da
Previdência Social (Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91).
2. Impossibilidade de aplicação da Súmula 260/TFR
concomitantemente com o critério da equivalência salarial previsto
no artigo 58 do ADCT-CF/88, sob pena de deferimento da atualização
do benefício com efeito retroativo a período já considerado.
Disciplina observada pelo juízo de origem.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE À
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 260 DO EXTINTO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88:
CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICABILIDADE.
1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC-
01/69. Aplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de
Recursos para assegurar a igualdade de tratamento entre os
beneficiários, sendo que, após o sétimo mês da promulgação da
Constituição Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da
equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT para sua
correção, até o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da
Previdência Social (Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91).
2. Impossibilidade de aplicação da Súmula 260/TFR
concomitantemente com o critério da equivalência salarial previsto
no artigo 58 do ADCT-CF/88, sob pena de deferimento da atualização
do benefício com efeito retroativo a período já considerado.
Disciplina observada pelo juízo de origem.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento,o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 23.03.99.
Data do Julgamento
:
23/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1999 PP-00043 EMENT VOL-01950-15 PP-03220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : PEDRO WANDERLEI VIZÚ
AGDO. : PAULO CEZAR ALCOFORADO MELLO
ADVDOS. : JOEL SILVEIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004 ART-00097 ART-00201
PAR-00002 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
(CF-1988).
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
LEG-FED SUM-000260
SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR.
Observação
:
Número de páginas: (08). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
- O RE-238889-AgR-ED foram objeto dos embargos de declaração rejeitados.
- O RE-238574-AgR-ED foram objeto dos embargos de declaração rejeitados.
- O RE-238086-AgR-ED foram objeto dos embargos de declaração rejeitados.
- O RE-240161-AgR-ED foram objeto dos embargos de declaração rejeitados.
- O RE-240141-AgR-ED foram objeto dos embargos de declaração rejeitados.
- O RE-238779-AgR-ED foram objeto dos embargos de declaração rejeitados.
- O RE-240112-AgR-ED foram objeto dos embargos de declaração rejeitados.
- O RE-239668-AgR-ED foram objeto dos embargos de declaração rejeitados.
- O RE-239548-AgR-ED foram objeto dos embargos de declaração rejeitados.
- O RE-240072-AgR-ED foram objeto dos embargos de declaração rejeitados.
- O RE-239675-AgR-ED-ED e RE-239647-AgR-ED-ED foram objetos dos embargos
de declaração rejeitados.
- O RE-239408-ED foram objeto dos embargos de declaração rejeitados.
Inclusão: 25/05/99, (MLR).
Alteração: 13/08/04, (JVC).
Alteração: 13/08/2010, (MSO).
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