STF RE 23929 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reintegração de funcionário demitido, honorários de advogado: devem ser incluidos na condenação da Fazenda, para que completa e integral seja a reparação.
Ementa
Reintegração de funcionário demitido, honorários de advogado: devem ser incluidos na condenação da Fazenda, para que completa e integral seja a reparação.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1955 PP-04354 EMENT VOL-00207-02 PP-00586 ADJ 27-09-1956 PP-01411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROMULO GAMA FILHO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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