STF RE 23931 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA. CLÁUSULA DE 'BEM DE FAMILIA'. INOCORRENCIA DE
OFENSA A LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA. CLÁUSULA DE 'BEM DE FAMILIA'. INOCORRENCIA DE
OFENSA A LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
13/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05199 EMENT VOL-00168-01 PP-00371 ADJ 10-01-1955 PP-00049
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASA PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA
RECORRIDO: JORGE ITALO SEIXAS FERRÃO
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