STF RE 23939 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS EMPREGADOS BALCONISTAS, QUE RECEBEM SUAS REMUNERAÇÕES MEDIANTE
PERCENTAGENS, PAGAS MENSALMENTE, SEM SALARIO FIXO, NÃO TEM DIREITO
AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE QUE COGITA A LEI 605.
Ementa
OS EMPREGADOS BALCONISTAS, QUE RECEBEM SUAS REMUNERAÇÕES MEDIANTE
PERCENTAGENS, PAGAS MENSALMENTE, SEM SALARIO FIXO, NÃO TEM DIREITO
AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE QUE COGITA A LEI 605.Decisão
Por votação unânime, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
17/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05556 EMENT VOL-00169-03 PP-00990 ADJ 10-01-1955 PP-00049
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASAS GABARA SEDAS S.A.
RECORRIDO: NEGIB KRUBUSLY
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