STF RE 23941 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA. DESCONTINUIDADE DA LOCAÇÃO: PRAZOS MENORES DE
CINCO ANOS; INTERRUPÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONTRATOS ESCRITOS E
SUCESSIVOS. DISSONANCIA DE JULGADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA. DESCONTINUIDADE DA LOCAÇÃO: PRAZOS MENORES DE
CINCO ANOS; INTERRUPÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONTRATOS ESCRITOS E
SUCESSIVOS. DISSONANCIA DE JULGADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Por votação unânime, conheceram do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
24/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12264 EMENT VOL-00146-03 PP-00913 ADJ 11-01-1954 PP-00082
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE CANDIDO AUGUSTO SOBRADO
RECORRIDO: SILVA & BRANCO
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