STF RE 23942 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRORROGAÇÃO OPE LEGIS DA LOCAÇÃO, OPERA-SE NAS PRECISAS CONDIÇÕES DE
FATO EXISTENTES AO TERMINO DO CONTRATO, MESMO NO TOCANTE A FIANCA,
NÃO PODENDO O FIADOR IGNORAR QUE A PRORROGAÇÃO RESULTARIA DE
IMPERATIVA DISPOSIÇÃO LEGAL E TENDO-SE COMPROMETIDO, ALIAS, ATÉ A
ENTREGA DAS CHAVES.
Ementa
PRORROGAÇÃO OPE LEGIS DA LOCAÇÃO, OPERA-SE NAS PRECISAS CONDIÇÕES DE
FATO EXISTENTES AO TERMINO DO CONTRATO, MESMO NO TOCANTE A FIANCA,
NÃO PODENDO O FIADOR IGNORAR QUE A PRORROGAÇÃO RESULTARIA DE
IMPERATIVA DISPOSIÇÃO LEGAL E TENDO-SE COMPROMETIDO, ALIAS, ATÉ A
ENTREGA DAS CHAVES.Decisão
Unanimemente, foi conhecido o recurso, que não teve provimento.
Data do Julgamento
:
17/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-02 PP-00565 ADJ 07-06-1954 PP-01806
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SALOMÃO NEDER
RECORRIDO : OZÓRIO JOSÉ MATOS
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