STF RE 239421 AgR-ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE
INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECURSO.
Não havendo o advogado subscritor do recurso apresentado
o
regular instrumento de mandato, nem protestado por sua posterior
juntada, os atos processuais por ele praticados são inexistentes.
Embargos não conhecidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE
INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECURSO.
Não havendo o advogado subscritor do recurso apresentado
o
regular instrumento de mandato, nem protestado por sua posterior
juntada, os atos processuais por ele praticados são inexistentes.
Embargos não conhecidos.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, RECURSO, INEXISTÊNCIA, PROCURAÇÃO,
ADVOGADO, AUTOS. FALTA, DEMONSTRAÇÃO, PAGAMENTO, TOTALIDADE,
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO,
PUNIBILIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-009639 ANO-1998
ART-00012
LEG-FED MPR-001571-6 ANO-1997
ART-00007 PAR-00007
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-208870-AgR, RE-291033-AgR.
Obs.: - O RE-239421-AgR-ED foi dos RE-AgR-ED-ED não
conhecidos em 01/04/2003.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 05/11/02, (MLR).
Alteração: 22/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00083 EMENT VOL-02076-06 PP-01153
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : LUIS BATSCHAUER
EMBTE. : ANSELMO BATSCHAUER
ADVDOS. : MAURÍCIO SALVADORI C. DE CARVALHO E OUTROS
EMBDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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