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Jurisprudência


STF RE 23947 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. SUA FINALIDADE E EXTENSÃO.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Não ocorreu divergência no julgamento, em sua conclusão.

Data do Julgamento : 08/09/1953
Data da Publicação : DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-00935 ADJ 10-01-1955 PP-00047
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: LAURA DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: INDUSTRIA NACIONAL DE ARTIGOS PRATEADOS “MARFA” LTDA
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