STF RE 239471 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidores estaduais: inexistência de direito
adquirido, em razão da estabilidade financeira, à percepção de
vantagem financeira atribuída por lei local aos atuais ocupantes de
cargos comissionados. Precedentes (RE 226.462, Pertence, T. Pleno,
13.5.98; RREE 222.480 e 223.425, Moreira Alves, T. Pleno, 9.12.98).
Ementa
Servidores estaduais: inexistência de direito
adquirido, em razão da estabilidade financeira, à percepção de
vantagem financeira atribuída por lei local aos atuais ocupantes de
cargos comissionados. Precedentes (RE 226.462, Pertence, T. Pleno,
13.5.98; RREE 222.480 e 223.425, Moreira Alves, T. Pleno, 9.12.98).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário.
Unânime. 1ª Turma, 31-08-1999.
Data do Julgamento
:
31/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1999 PP-00074 EMENT VOL-01968-07 PP-01395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTES. : ILOISA TEREZINHA BELLANI E OUTROS
ADVDOS. : ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
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