STF RE 23949 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA DE IMÓVEL EFETUADA REGULARMENTE, ANTES DO TERMO LEGAL DA
FALÊNCIA. TRANSAÇÃO INSUSPEITA, AUSENTE A EIVA DE FRAUDE AOS
INTERESSES DE CREDORES. DISTORÇÃO DOS FATOS DA CAUSA. EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL.
Ementa
VENDA DE IMÓVEL EFETUADA REGULARMENTE, ANTES DO TERMO LEGAL DA
FALÊNCIA. TRANSAÇÃO INSUSPEITA, AUSENTE A EIVA DE FRAUDE AOS
INTERESSES DE CREDORES. DISTORÇÃO DOS FATOS DA CAUSA. EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00502 ADJ 12-09-1955 PP-03232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO MARREIROS DA SILVA MELO
RECORRIDO: CLEANTO JALES DE CARVALHO
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