STF RE 239498 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ACUMULADOS DO ICMS.
ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5º, LXIX, § 2º, I, E 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Matéria constitucional que não foi preqüestionada. Hipótese
em que o recurso extraordinário não reúne condições de conhecimento.
Súmulas 282 e 356 do STF.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ACUMULADOS DO ICMS.
ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5º, LXIX, § 2º, I, E 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Matéria constitucional que não foi preqüestionada. Hipótese
em que o recurso extraordinário não reúne condições de conhecimento.
Súmulas 282 e 356 do STF.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os MinistrosSydney Sanches e Octavio Gallotti. 1ª Turma, 25.05.99.
Data do Julgamento
:
25/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1999 PP-00043 EMENT VOL-01961-07 PP-01369
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
RECDA. : IRGOVEL - INDÚSTRIA RIOGRANDENSE DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA
ADVDOS. : PIO PEREZ PEREIRA
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