STF RE 239499 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO.
A petição de recurso extraordinário, além de assentar-se em
dispositivos constitucionais não abordados no acórdão recorrido,
deixou de impugnar premissa fundamental para a sua manutenção.
Óbice das Súmulas STF nº 282, 283 e 356 a inviabilizar o
conhecimento do apelo extremo.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO.
A petição de recurso extraordinário, além de assentar-se em
dispositivos constitucionais não abordados no acórdão recorrido,
deixou de impugnar premissa fundamental para a sua manutenção.
Óbice das Súmulas STF nº 282, 283 e 356 a inviabilizar o
conhecimento do apelo extremo.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
TOTALIDADE, FUNDAMENTO, ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÕES,
(FUNRURAL), (INCRA).
Legislação
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00019 INC-00001
ART-00021 PAR-00002 INC-00001 ART-00153
INC-00001 INC-00002 INC-00036 ART-00165
INC-00016
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00150 INC-00001
ART-00195 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED LEI-002613 ANO-1955
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 31/01/03, (SVF).
Alteração: 07/02/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00037 EMENT VOL-02090-04 PP-00791
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES. : DROGAL FARMACÊUTICA LTDA E OUTRAS
ADVDOS. : ROBERTO V. CALVO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
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