STF RE 239556 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES FEDERAIS. VENCIMENTOS.
REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI Nº 8.676/93. MP Nº 434/94.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI; 37; E 62, DA CONSTITUIÇÃO.
Reeditada a MP 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas
sempre dentro do trintídio, e, afinal, convertida em lei (Lei nº
8.800/94), não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei
nº 8.576/93 por ela revogada, nem, obviamente, em aquisição, após a
revogação, de direito nela fundado.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES FEDERAIS. VENCIMENTOS.
REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI Nº 8.676/93. MP Nº 434/94.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI; 37; E 62, DA CONSTITUIÇÃO.
Reeditada a MP 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas
sempre dentro do trintídio, e, afinal, convertida em lei (Lei nº
8.800/94), não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei
nº 8.576/93 por ela revogada, nem, obviamente, em aquisição, após a
revogação, de direito nela fundado.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Unânime. 1ª Turma, 29-06-1999.
Data do Julgamento
:
29/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1999 PP-00023 EMENT VOL-01969-06 PP-01270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
RECDOS. : CÍCERO SOARES DO NASCIMENTO E OUTROS
ADVDOS. : ANTÔNIO MESQUITA CAVALCANTE E OUTRO
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