STF RE 23956 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO DIREITO DOS COMISSIONISTAS.
Ementa
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO DIREITO DOS COMISSIONISTAS.Decisão
Por votação unânime, foi conhecido e provido o recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00620 ADJ 14-12-1953 PP-03777
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS S.A.
RECORRIDOS: UBIRAN CORRÊZ LIMA E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 08/07/2016, BSB.
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