STF RE 239567 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE NITERÓI.
CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DE NOMEAÇÃO RECONHECIDO A CANDIDATO
APROVADO. ART. 77, INC. VII, DA CARTA ESTADUAL. ALEGADA
INCONSTITUCICIONALIDADE.
Acórdão que se limitou a aplicar decisão do Órgão Especial
declaratória de constitucionalidade do dispositivo indicado da Carta
Estadual, cujos fundamentos, todavia, não transcreveu, não havendo a
omissão sido suprida por via de embargos declaratórios ou, ao menos,
mediante inserção, nos autos, de cópia do respectivo acórdão,
circunstância impeditiva da verificação da ocorrência de
preqüestionamento (Súmulas 282 e 356).
Recurso não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE NITERÓI.
CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DE NOMEAÇÃO RECONHECIDO A CANDIDATO
APROVADO. ART. 77, INC. VII, DA CARTA ESTADUAL. ALEGADA
INCONSTITUCICIONALIDADE.
Acórdão que se limitou a aplicar decisão do Órgão Especial
declaratória de constitucionalidade do dispositivo indicado da Carta
Estadual, cujos fundamentos, todavia, não transcreveu, não havendo a
omissão sido suprida por via de embargos declaratórios ou, ao menos,
mediante inserção, nos autos, de cópia do respectivo acórdão,
circunstância impeditiva da verificação da ocorrência de
preqüestionamento (Súmulas 282 e 356).
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 26.10.99.
Data do Julgamento
:
26/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1999 PP-00036 EMENT VOL-01975-04 PP-00781
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE NITERÓI
RECDA. : SANDRA DIAS NUNES
ADVDOS. : MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA E OUTROS
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