STF RE 23962 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO; PRORROGAÇÃO COMPULSORIA, POR TEMPO INDETERMINADO. DECRETO
N. 24.150 DE 1934 E LEI DO INQUILINATO. SINCERIDADE DO PEDIDO DE
RETOMADA; DESPEJO. SEM PERTINENCIA A INVOCAÇÃO DE OFENSA A
PRESSUPOSTOS DA LEI DE LUVAS.
Ementa
LOCAÇÃO; PRORROGAÇÃO COMPULSORIA, POR TEMPO INDETERMINADO. DECRETO
N. 24.150 DE 1934 E LEI DO INQUILINATO. SINCERIDADE DO PEDIDO DE
RETOMADA; DESPEJO. SEM PERTINENCIA A INVOCAÇÃO DE OFENSA A
PRESSUPOSTOS DA LEI DE LUVAS.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
24/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00201 ADJ 23-08-1954 PP-02701
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASSEMIRA CAVADAS MONTES
RECORRIDO: SERAFIM MONTES CAVADAS
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