STF RE 23965 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATIVIDADE DO FALIDO PROCESSO DE FALÊNCIA. EMBARGOS; SUA REJEIÇÃO IN
LIMINE, QUANDO ALHEIOS A TAXATIVA CASUISTICA LEGAL. NÃO ESTA O JUIZ
ADSTRITO A PROCESSAR EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABIVEIS.
Ementa
ATIVIDADE DO FALIDO PROCESSO DE FALÊNCIA. EMBARGOS; SUA REJEIÇÃO IN
LIMINE, QUANDO ALHEIOS A TAXATIVA CASUISTICA LEGAL. NÃO ESTA O JUIZ
ADSTRITO A PROCESSAR EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABIVEIS.Decisão
Conhecido o recurso, negou-se-lhe provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
17/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00449 ADJ 01-08-1955 PP-02570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO PONTUAL
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A
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