STF RE 239655 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
133 DA CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVA.
1. A inviolabilidade
do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão
se dá nos limites da lei. A depender o exame da ofensa ao art. 133
da Constituição Federal de prévia análise de matéria
infraconstitucional, inviável o recurso extraordinário.
2.
Incidência do enunciado da Súmula STF nº 279.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
133 DA CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVA.
1. A inviolabilidade
do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão
se dá nos limites da lei. A depender o exame da ofensa ao art. 133
da Constituição Federal de prévia análise de matéria
infraconstitucional, inviável o recurso extraordinário.
2.
Incidência do enunciado da Súmula STF nº 279.
3. Agravo regimental
improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, NORMA
INFRACONSTITUCIONAL,
LIMITE, INVIOLABILIDADE, ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATO,
PROVA, VERIFICAÇÃO, DANO MORAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00133
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00015
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: HC 69085 (RTJ-146/588).
Número de páginas: (07). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/09/04, (SVF).
Alteração: 20/09/04, (NT).
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00032 EMENT VOL-02162-02 PP-00237 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 265-270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PRICE WATERHOUSE - AUDITORES INDEPENDENTES S/C LTDA
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ELIAS DE SOUZA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ GUILHERME DE ANDRADE VIEIRA LOUREIRO
ADVDO.(A/S) : MARISA SCHÜTZER DEL NERO POLETTI E OUTRO (A/S)
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