main-banner

Jurisprudência


STF RE 23969 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A PRESCRIÇÃO ANUAL DO ART. 449, II, DO CÓDIGO COMERCIAL APLICA-SE A AÇÃO PELO ID QUOD INTEREST, NO CASO DE EXTRAVIO OU PERDA DA CARGA.
Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso e lhe deram provimento.

Data do Julgamento : 01/10/1953
Data da Publicação : DJ 06-05-1954 PP-04844 EMENT VOL-00167-03 PP-01054
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: CIA MUNICIPAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA RECORRIDA: AUXILIADORA - CIA DE SEGUROS GERAIS
Mostrar discussão