STF RE 23974 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA O EFEITO DE INDENIZAÇÃO, NOS PROCESSOS POR ACIDENTE NO
TRABALHO, DEVEM COMPUTAR-SE OS DIAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
Ementa
PARA O EFEITO DE INDENIZAÇÃO, NOS PROCESSOS POR ACIDENTE NO
TRABALHO, DEVEM COMPUTAR-SE OS DIAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, e lhe negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
10/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-02 PP-00417 ADJ 01-07-1954 PP-07644 ADJ 13-06-1955 PP-01985
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BOAVISTA DE SEGUROS
RECORRIDO: FRANCISCO FERREIRA IRIA
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