STF RE 239757 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Benefício posterior à Constituição. Revisão.
Art. 58 do ADCT. Inaplicabilidade. Agravo regimental parcialmente
provido.
Ementa
Benefício posterior à Constituição. Revisão.
Art. 58 do ADCT. Inaplicabilidade. Agravo regimental parcialmente
provido.Decisão
A Turma deu provimento, em parte, ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.
Data do Julgamento
:
06/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2001 PP-00108 EMENT VOL-02022-02 PP-00262
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : BRUNO MATTOS E SILVA
AGDA. : MARIA DE LOURDES EVANGELISTA
ADVDOS. : MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00005 ART-00202
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT-0***** ANO-1988
ART-00058
(CF-1988).
Observação
:
Veja: RE 157571; RE 199994; RTJ 171/671.
Número de páginas: (07).
Análise:(FLO).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 07/05/01, (MLR).
Alteração: 10/05/01, (MLR).
Alteração: 04/12/2017, CLS.
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