STF RE 23978 EI / BA - BAHIA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais (súm.79).
Ementa
O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais (súm.79).Decisão
Receberam os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03451 EMENT VOL-00595-02 PP-00615
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADV. : HAMILTON PRISCO PARAÍSO
EMBDO. : BANCO S/A
ADV. : MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO
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