STF RE 23984 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. HONORARIOS DE ADVOGADO DAS VITIMAS. A LEI
ESPECIAL NÃO OS PROIBE. QUANDO DEVEM SER PAGOS.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. HONORARIOS DE ADVOGADO DAS VITIMAS. A LEI
ESPECIAL NÃO OS PROIBE. QUANDO DEVEM SER PAGOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-00957 ADJ 10-01-1955 PP-00047
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO BASTOS DE OLIVEIRA
RECORRIDO: “FORTALEZA” CIA. NACIONAL DE SEGUROS
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